Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento d...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Prova:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenharia Ambiental |
Q373018
Engenharia Ambiental e Sanitária
Texto associado
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento da indenização deve ser realizado por meio de títulos da dívida pública, resgatáveis em um prazo de dez anos.