A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as ...

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Q1820961

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro PSF |

Q1820961 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta lei instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre as disposições da Lei nº 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que:

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O atendimento domiciliar e a internação domiciliar não são estabelecidos no âmbito do SUS.

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades.

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