A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualqu...
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Ano: 2016
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Câmara de Leme- SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2016 - Câmara de Leme- SP - Arquivista |
Q2791947
Direito Administrativo
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não se subordinam ao regime desta Lei:
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