Julgue o item subsequente.A legislação do Sistema Único de S...

A alternativa correta é: C - certo.

A questão aborda a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas Normas Operacionais Básicas (NOB-SUS), que são fundamentais para a organização e operacionalização do SUS. Para resolver essa questão, é essencial conhecer como o SUS é estruturado e como as responsabilidades são distribuídas entre as diferentes esferas governamentais: União, Distrito Federal, estados e municípios.

A legislação do SUS, especialmente a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990), define claramente as atribuições comuns e específicas de cada nível de governo. Além disso, as Normas Operacionais Básicas (NOB-SUS) detalham as funções e responsabilidades na gestão e execução das ações de saúde, garantindo a descentralização, a integralidade e a universalidade do atendimento.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C - certo está correta porque a legislação do SUS realmente define as atribuições comuns da União, Distrito Federal, estados e municípios, bem como o papel e as responsabilidades de cada esfera do governo na organização e operacionalização do SUS. Isso é essencial para garantir um sistema de saúde eficiente, coordenado e que atenda às necessidades da população de forma equitativa.

Análise das alternativas incorretas:

Como a questão possui apenas duas opções (C - certo e E - errado) e a correta é a alternativa C, a alternativa E é incorreta. Portanto, qualquer interpretação que negue a competência e atribuições definidas pela legislação do SUS e suas normas operacionais estaria equivocada.

Entender essa divisão de responsabilidades é crucial para quem trabalha ou pretende trabalhar no SUS, pois isso afeta desde a formulação de políticas públicas até a prestação de serviços de saúde na prática.

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A afirmativa está correta. A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), amparada fundamentalmente pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e pela Lei nº 8.142/1990, juntamente com as Normas Operacionais do SUS (NOB-SUS), estabelecem as atribuições de cada esfera de governo. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios compartilham responsabilidades no que tange à promoção, proteção e recuperação da saúde. Este modelo de descentralização e comando único em cada esfera é uma forma de organizar a saúde pública no Brasil, garantindo que todas as unidades federativas contribuam para o funcionamento do SUS. As NOB-SUS foram criadas para regulamentar e operacionalizar as diretrizes do SUS, definindo como deve ser a gestão, o financiamento e a organização dos serviços de saúde, a fim de assegurar o acesso integral, universal e equânime à população. Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que tanto a legislação quanto as normas operacionais delimitam as responsabilidades e o papel de cada esfera governamental na gestão do sistema de saúde brasileiro.