Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.A...
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Q960866
Direito Constitucional
Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
As normas programáticas, embora abertas e dotadas de
alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já
desencadeando plenos efeitos antes e
independentemente de regulamentação.
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