Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Constitui...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender como a Constituição Federal de 1988 aborda os aspectos orçamentários, especialmente no que se refere ao orçamento da seguridade social e à função de reduzir desigualdades inter-regionais.

Alternativa Correta: E - Errado

A justificativa para a resposta correta ser a opção E - Errado é que, de acordo com a Constituição Federal, a redução das desigualdades inter-regionais é uma diretriz geral para a elaboração dos orçamentos públicos, mas **não** orienta especificamente a distribuição de benefícios previdenciários no orçamento da seguridade social. A seguridade social é destinada à assistência, previdência e saúde, mas não é explicitamente a ferramenta utilizada para diminuir desigualdades inter-regionais através da distribuição diferenciada de benefícios.

Por que a alternativa está incorreta?

• O orçamento da seguridade social engloba a previdência social, a assistência social e a saúde, mas a distribuição de benefícios previdenciários não é feita com o intuito de reduzir as desigualdades regionais.
• A função de reduzir desigualdades inter-regionais é uma diretriz constitucional que deve ser considerada na elaboração das políticas públicas em geral, mas não está diretamente vinculada à forma como os benefícios previdenciários são distribuídos.

Em resumo, o erro na afirmativa está em atribuir à seguridade social uma função que é mais ampla e relacionada ao planejamento global do orçamento público, envolvendo outras políticas locais e nacionais.

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Errado

Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assim, o orçamento da seguridade social não tem tal função.

Tento nessa questão! A previdência tem sim caráter distributivo! Por exemplo, o trabalhador rural tem que contribuir muito menos pra ter o mesmo benefício do que o urbano, quem contribui com até 1 SM tem uma rentabilidade bem maior do que quem contribui com 3, 5 SM e por aí vai.

Questão clássica do Cespe: O Orçamento da Seguridade Social é o único orçamento que não possui a função de atender a desigualdade inter-regionais. Mas Por que? Simplesmente, porque tem caráter Universal, não podendo privilegiar uma região em detrimento de outra.

Quem tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional são os orçamentos Fiscais e de Investimentos das Estatais.

O orçamento da Seguridade Social NÃO tem essa função. (E educação não faz parte da seguridade social)

RESPOSTA: ERRADA 

Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão
entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Assim, o orçamento da seguridade social não tem tal função. 

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS