Assinale a alternativa que completa correta e respectivamen...

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Q770388
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUGG-UNIRIO) |
Q770388 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas. Os contratos administrativos de que trata a lei de licitações regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito_________, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios __________________ e as disposições de direito____________.
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A questão indicada está relacionada com os Contratos Administrativos.

• Contratos Administrativos:

Segundo Di Pietro (2018), "a expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo jurídico de direito público. E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para o consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público". 
• Características dos Contratos Administrativos:

Para Mazza (2013), "a doutrina apresenta diversas características dos contratos administrativos que os diferenciam dos contratos privados. As mais importantes são as seguintes: submissão ao direito administrativo; presença da Administração em pelo menos um dos polos; desigualdade entre as partes; mutabilidade; existência de cláusulas exorbitantes; formalismo; bilateralidade; comutatividade; confiança recíproca". 
• Lei nº 8.666/93:

Art. 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 
A) ERRADO, de acordo com o art. 54, da Lei nº 8.666/93.
B) ERRADO, de acordo com o art. 54, da Lei nº 8.666/93.
C) CERTO, com base no art. 54, da Lei nº 8.666/93.
D) ERRADO, de acordo com o art. 54, da Lei nº 8.666/93.
E) ERRADO, de acordo com o art. 54, da Lei nº 8.666/93.

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

Gabarito: C

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Gabarito Letra C

Lei 8666
Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

bons estudos

LETRA C CORRETA 

LEI 8.666

 

Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Gab. C

 

Se tivesse uma opção:

# Público / da teoria geral dos contratos / público

 

Aí complicava mais um "pouquinho"...

Velho Renato!

c)

Público / da teoria geral dos contratos / privado

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