Com a Constituição Federal de 1988, são estabelecidas novas...

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Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Engenharia Elétrica |

Q1664705 Direito Administrativo

Com a Constituição Federal de 1988, são estabelecidas novas perspectivas para a atuação do Estado nas formas de relacionamento com a sociedade com uma administração pública modificada. Entre essas mudanças, destaca-se:

a maior participação militar nas questões domésticas do País, como saneamento básico, iluminação pública, atendimento médico etc.

a diminuição nos valores dos impostos e tarifas cobrados da população, deixando para a iniciativa privada uma parcela maior dos serviços básicos.

o aumento na participação da administração federal nas atividades de nível local, diminuindo a responsabilidade municipal e estadual nas políticas públicas.

o reforço do papel dos estados e municípios na implementação de políticas públicas, deixando para a esfera federal a articulação a nível nacional.

o corte da coleta de lixo como serviço oferecido pelo Estado, que após a constituição passa a ser de natureza privada.

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