O Estatuto da Cidade estabelece normas de interesse social q...

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Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BR Distribuidora

Q1225884 Arquitetura

O Estatuto da Cidade estabelece normas de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Um dos instrumentos da política urbana é representado pela Operação Urbana Consorciada. Esse instrumento é definido como

lei municipal que poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado.

concessão gratuita ou onerosa do direito de superfície do seu terreno a outrem.

preferência do Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano.

conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

estudo de avaliação dos efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas proximidades.

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