Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), deixar o...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Macaparana - PE
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Assistente Social |
Q1731303
Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA),
deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento
de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou
creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que
tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente, pode ter como Pena:
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ECA
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
GAB. C
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