Ainda de acordo com o ECA, promover ou auxiliar a efetivaçã...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Macaparana - PE
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Assistente Social |
Q1731304
Serviço Social
Ainda de acordo com o ECA, promover ou auxiliar a
efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente
para o exterior com inobservância das formalidades legais ou
com o fito de obter lucro, sob emprego de violência, grave
ameaça ou fraude, tem-se pena de:
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ECA
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
GAB. D
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