Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procede...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Macaparana - PE
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Assistente Social |
Q1731305
Serviço Social
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade,
procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato
infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária
competente tem-se como Pena:
ECA
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
GAB.C
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