São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é sobre as atribuições do Conselho Tutelar, uma entidade essencial na proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Compreender suas funções é crucial para candidatos que desejam atuar na área de serviço social, pois o Conselho Tutelar é um órgão que atua diretamente na garantia e defesa dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Resumo Teórico:

O Conselho Tutelar foi instituído pela Lei nº 8.069/1990, o ECA, e é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele possui diversas atribuições, que incluem requisitar serviços públicos, encaminhar notícias de infração ao Ministério Público e promover ações de divulgação sobre os direitos das crianças.

O artigo 136 do ECA lista as atribuições específicas do Conselho Tutelar, que envolvem ações para proteger crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa correta é a D. Esta opção menciona que o Conselho Tutelar deve "encaminhar, e assessorar o poder executivo local, a elaboração de propostas orçamentárias e legislativas para criação e efetivação de planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente." Esta não é uma atribuição do Conselho Tutelar conforme definido pelo ECA. O papel do Conselho é mais prático e voltado para a fiscalização e aplicação das medidas de proteção, não envolvendo atividades de assessoria ao poder executivo para elaboração de propostas legislativas ou orçamentárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Promover a execução de suas decisões é uma atribuição clara do Conselho Tutelar, incluindo requisitar serviços e representar junto à autoridade judiciária, conforme o ECA.

B: Encaminhar ao Ministério Público notícias de infrações é também uma função do Conselho Tutelar, para assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados.

C: Encaminhar à autoridade judiciária casos que fogem à sua competência é uma das formas de atuar na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

E: Promover e incentivar ações de divulgação e treinamento na comunidade é compatível com o papel do Conselho Tutelar de fomentar o reconhecimento e combate a maus-tratos e violações de direitos.

Estratégias de Interpretação:

Ao abordar questões sobre atribuições do Conselho Tutelar, é importante lembrar que suas funções são voltadas para a execução direta de medidas de proteção e fiscalização. Propostas legislativas ou orçamentárias, como mencionado na alternativa D, são geralmente funções de outros órgãos governamentais.

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Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

(Revogado)

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

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