A política de atendimento dos direitos da criança e do adol...

Para compreender a questão apresentada, é importante entender o tema central, que é a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa política é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que estabelece diretrizes para a proteção integral desse grupo, envolvendo ações governamentais e não-governamentais em todos os níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal.

A alternativa A é a correta: Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. Essa ação está prevista no ECA, especificamente no artigo 87, inciso V, que menciona serviços de identificação e localização como parte das linhas de ação para garantir os direitos da criança e do adolescente.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

B - Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente: Embora essa seja uma medida importante e prevista no ECA, ela não é uma linha de ação da política de atendimento, mas sim uma estrutura administrativa para implementar e fiscalizar essas políticas.

C - Criação e manutenção de programas específicos: Apesar de ser uma ação relevante, a criação e manutenção de programas são parte das estratégias de implementação e não estão listadas como uma linha de ação específica da política de atendimento mencionada no ECA.

D - Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais: A manutenção de fundos é um mecanismo de financiamento das políticas e programas, mas não uma linha de ação diretamente relacionada à política de atendimento conforme descrito no ECA.

E - Integração operacional de órgãos judiciais e de assistência social: Embora essa seja uma prática recomendada para agilizar o atendimento, especialmente em casos de atos infracionais, também não constitui uma linha de ação da política de atendimento no contexto do ECA, mas sim uma estratégia complementar.

Para resolver questões como essa, é essencial identificar as definições e diretrizes estabelecidas na legislação específica, neste caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Preste atenção às palavras-chave no enunciado que remetem diretamente aos artigos e incisos da lei.

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ECA

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; 

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; 

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.