Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, no...

não precisam conter numeração de página.

têm 2 cm de distância da margem esquerda no início de cada parágrafo.

não podem ser impressos em ambas as faces do papel.

devem ser apresentados com fonte Times New Roman, corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.

devem ser impressos em papel de tamanho ofício.