A respeito dos princípios administrativos, assinale a altern...

A) ERRADO - Em função do princípio da publicidade, a ausência de divulgação de todo ato o torna necessariamente nulo.

Primeiramente, na maioria dos casos, a divulgação/publicação dos atos administrativos não é requisito de validade/nulidade, mas sim de eficácia, conforme entende-se do parágrafo único do art.61 da lei 8.666/93, e, segundo, nem TODO ato pode ser divulgado/publicado, consoante depreende-se do art. 2º da lei 9.784/99, haja vista as hipóteses de sigilo.

Art. 2o  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

[...]

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

B) ERRADO - O princípio da eficiência impõe que a Administração fiscalize de maneira rigorosa a obediência às formalidades legais, independentemente dos resultados alcançados.

C) ERRADO - O princípio modalidade, por possuir conteúdo indeterminado, tem a sua aplicação necessariamente condicionada à prévia expedição de lei.

D) ERRADO - O princípio da legalidade implica na necessidade de que a realização de toda e qualquer conduta administrativa esteja estritamente autorizada por lei em sentido formal.

O princípio da legalidade decorre da existência do Estado de Direito, como uma Pessoa Jurídica responsável por criar o direito, no entanto, submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos.

Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, desde o próprio texto constitucional, até as leis ordinárias, complementares e delegadas

Ressalte-se que a atuação pode ser expressa ou implicitamente prevista em lei, diante da possibilidade de edição de atos administrativos discricionários nos quais o administrador poderá, mediante interpretação baseada no princípio da razoabilidade, definir a possibilidade de atuação, inferido de uma disposição normativa.

E) CORRETO - O princípio da impessoalidade veda que os agentes públicos se promovam às custas da Administração Pública.

Este princípio se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial, ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato. Com efeito, o princípio da impessoalidade reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo.

Existe o princípio da MODALIDADE?

GABARITO LETRA E

A) Certos atos serão sigilosos.

B) Princípio da Eficiência busca melhores resultados, custo/benefício.

C) Desconheço Princípio da Modalidade.

D) A lei é em sentido AMPLO e não formal.

E) CORRETA.

Creio que houve erro de digitação, o certo na alternativa C é moRalidade

IMPESSOABILIDADE; SER PARCIAL, EVITANDO SEMPRE A BUSCA DO BENEFICIO PROPIO OU DE OUTRO

O princípio da legalidade determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos (regulamentos, regimentos, portarias, etc.).

Observação: sentido ESTRITO é reserva legal.

Lei em sentido amplo - Princípio da legalidade.

Gabarito:E

Dicas de Princípios Administrativos:

1- Podem ser explícitos ou implícitos;

2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)

3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

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gab e!

Na C, houve erro de digitação. Ele quis dizer moralidade. E está errada porque moralidade não está obrigatoriamente condicionada à legalidade.

c) O princípio modalidade, por possuir conteúdo indeterminado, tem a sua aplicação necessariamente condicionada à prévia expedição de lei.