De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em se...

Tema Central da Questão: A questão aborda a aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para situações em que ocorrem castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes a crianças e adolescentes. Este é um tema relevante na área de serviço social, que envolve a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Resumo Teórico: O ECA é um conjunto de normas que visa garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. O artigo 18-B do ECA estabelece que é proibido o uso de castigo físico ou tratamento cruel como forma de disciplina. Em casos de violação, são previstas medidas socioeducativas para os responsáveis, com o objetivo de educar e orientar.

Baseando-se no ECA, temos as seguintes medidas possíveis:

• Encaminhamento a programas de proteção à família;
• Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
• Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Reclusão): A alternativa E está correta, pois a reclusão não é uma das medidas previstas pelo ECA para estes casos específicos. O objetivo principal do ECA é a reeducação e a conscientização, não a punição severa como a reclusão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família: Esta é uma medida prevista, destinada a apoiar e educar a família, promovendo um ambiente familiar saudável.

B - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico: Também previsto no ECA, este encaminhamento visa tratar possíveis problemas emocionais ou comportamentais dos responsáveis.

C - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação: Esta medida objetiva educar os responsáveis sobre práticas de cuidado e disciplina positivas.

D - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado: Esta alternativa está fora do contexto das medidas previstas no artigo 18-B, que foca nos responsáveis e não diretamente na criança.

Estratégia para Interpretação: Ao abordar questões relacionadas ao ECA, é importante lembrar que o foco principal é a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. O exame das alternativas deve considerar sempre o caráter educativo e preventivo das medidas.

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GAB. E

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)