Leia o seguinte fragmento de notícia e assinale a asser...
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Ano: 2012
Banca:
PUC-PR
Órgão:
DPE-PR
Provas:
PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Administrador
|
PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Técnico - Administração |
PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Comunicador Social - Jornalismo |
PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Sociólogo |
PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico - Psiquiatria |
Q277276
Atualidades
Leia o seguinte fragmento de notícia e assinale a assertiva que apresenta CORRETAMENTE assunto a ele relacionado:
Já está pronta para ser votada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/99) que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de (...). Competência privativa significa uma competência que possibilita a delegação a outro ente, ou seja, não é exclusiva. No caso da PEC, o Senado terá competência de aprovar os processos de (...), mas também poderá delegar a função a outro poder. De acordo com o projeto, a (...) e a criação de Unidades de Conservação (UC) deverão respeitar o limite máximo de 30% da superfície em cada federação. A PEC, se aprovada, não valerá como norma retroativa, afetando apenas processos futuros. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTBRR), a PEC 38/99 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas com algumas modificações do projeto original, de 1999. Fonte: Agência Senado, 01 de fevereiro de 2012.
Já está pronta para ser votada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/99) que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de (...). Competência privativa significa uma competência que possibilita a delegação a outro ente, ou seja, não é exclusiva. No caso da PEC, o Senado terá competência de aprovar os processos de (...), mas também poderá delegar a função a outro poder. De acordo com o projeto, a (...) e a criação de Unidades de Conservação (UC) deverão respeitar o limite máximo de 30% da superfície em cada federação. A PEC, se aprovada, não valerá como norma retroativa, afetando apenas processos futuros. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTBRR), a PEC 38/99 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas com algumas modificações do projeto original, de 1999. Fonte: Agência Senado, 01 de fevereiro de 2012.
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