Proposta do governo que prevê a extinção de municípios com m...

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Q1788082 História e Geografia de Estados e Municípios
Proposta do governo que prevê a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Caso essa situação permaneça até 30 de junho de 2023, o município será incorporado a partir de 2025 ao município limítrofe com melhor sustentabilidade financeira. Qual o nome desta PEC?
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