O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fun...

A questão indicada está relacionada com os princípios.

• Princípio da legalidade:

- Esfera pública (subordinação à lei):- Esfera privada (autonomia privada):

Segundo Matheus Carvalho (2015) na esfera privada vige a autonomia privada, ou seja, não se exige previsão legal como requisito para atuação dos cidadãos em geral. Assim, "no que tange à atuação do direito privado, aos particulares, tudo que não está proibido, está juridicamente permitido". O princípio indicado é o da não contradição a lei. 

• Princípios orçamentários (Artigo TCM/SP)
CF/88: art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. 

A) ERRADO, o administrador público, o chefe do Executivo têm uma atuação administrativa limitada à vontade da lei - só pode fazer o que for permitido por lei. 
D) ERRADO, já que o particular pode fazer tudo o que não estiver proibido - princípio da legalidade na esfera privada. 

E) CERTO, pois na esfera pública só pode fazer o que a lei autoriza, "a atuação administrativa se limita à vontade legal" (CARVALHO, 2015). 

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
Disponível em: Escola de Contas - TCM/SP. Princípios Orçamentários. 18 fev. 2019. 

Gabarito: E

"(...) para Hely Lopes Meirelles: 'Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.'"

Fonte:

Letra E

Princípio da Legalidade

-> Uma das finalidades -> Agir contra as ingerências do Poder Estatal na vida dos particulares.

Administração

-> Deve fazer ou deixar de fazer o que a lei determina ou autoriza.

-> Não havendo previsão em lei, a Administração fica inerte.

Particular

-> Autonomia de Vontade

-> Pode fazer tudo que a lei não proíba.

"Que a Força esteja com você!" - Yoda

Lembrem-se que a autoridade administrativa está sempre SUBORDINADA à lei.

A atuação administrativa se limita á vontade legal= vontade do povo, manifestada por meio de seus representantes .

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO .MATHEUS CARVALHO.

GABARITO: E

Princípio da legalidade: Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.