Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal...
Situação hipotética: A receita corrente líquida de determinado município, nos últimos doze meses, foi de R$ 6.000,00 e, ao final do 1.º quadrimestre de 2015, a despesa com pessoal, nos últimos doze meses, atingiu R$ 3.450,00. Assertiva: Nessa situação, o referido município terá de reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em, pelo menos, R$ 10,00.
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Limite de alerta: 3.240 (6.000*60%*90%)
- Tribunal alerta.
Limite prudencial: 3.420 (6.000*60%*95%)
- Vedações: Conceder 'aumento' de remuneração, salvo se por decisão judicial ou lei; Criar cargo; Alterar PCS que aumente despesa; Contratar, salvo se ESS; Contratar hora extra.
Esse é o caso.
Limite geral: 3.600 (6.000*60%*100%)
- Vedações: Conceder 'aumento' de remuneração, salvo se por decisão judicial ou lei; Criar cargo; Alterar PCS que aumente despesa; Contratar, salvo se ESS; Contratar hora extra.
- Deve: Reduzir 20% dos comissionados e gratificados; Exonerar não estáveis; Exonerar estáveis.
Apenas complementando:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.
Ou seja:
- só deve reduzir as despesas se ultrapassar.
- se ultrapassar, deve reduzir o excesso em 2 quadrimestres, sendo 1/3 no 1º quadrimestre.
(...) Nessa situação, o referido município terá de reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em, pelo menos, R$ 10,00
Além de não ter atingido o limite de 60% apto a ensejar redução da dívida com pessoal, a questão também está errada ao estabelecer um mínimo para redução no segundo quadrimestre, pois conforme o art. 23 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (o restante no segundo).
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