Com base na Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que disp...

Os documentos de valor permanente são transferíveis e revogáveis.

Privar o acesso público a documentos administrativos, a fim de garantir a segurança das informações e evitar seu uso indevido

Realizar o descarte de todos os documentos após cinco anos, independentemente de seu valor histórico ou administrativo, para reduzir o volume de arquivos.

Permitir o acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive aqueles que contenham informações sigilosas, para promover a transparência total.

Realizar a classificação, catalogação e armazenamento adequado dos documentos públicos, garantindo sua integridade e acessibilidade.