Segundo o Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezemb...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
SEE-AC
Prova:
IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE P2 |
Q2685508
Legislação Federal
Segundo o Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
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