De acordo com a Lei Complementar no°95/98, a estrutura bási...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |
Q935254
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar no°95/98, a estrutura
básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa,
o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada
parte
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