Com relação às matérias administrativas e às audiências no â...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
e) O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.
Resolução 873 - Regimento Interno TRE MG
Art. 165. O poder de polícia, nas audiências, compete ao Relator, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.
A questão pede a opção incorreta.
Resposta: LETRA E
b) (CORRETA) Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.
Art. 15. Compete ao Presidente do Tribunal:
XL – apreciar os pedidos de reconsideração formulados contra suas decisões administrativas proferidas nos processos disciplinados pelas Leis nºs 8.112, de 1990, 8.666, de 1993 e 9.784, de 1999;
d) (CORRETA) As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.
Art. 77. O Tribunal reunir-se-á ordinariamente oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal.
§ 2º As sessões serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo