A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084141 Não definido

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e de permissão das prestações de serviços públicos, já passou por inúmeras alterações. Estar atualizado e ciente das normas vigentes deve ser uma preocupação do servidor público. Por isso, assinale a afirmativa INCORRETA.

A concessão de serviço público deverá ser formalizada por meio de contrato.

As concessões e as permissões de serviços públicos estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.

Entende-se por permissão de serviço público, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Para que seja possível a outorga de concessão ou de permissão de serviços públicos, o poder concedente, antes mesmo de publicar o edital de licitação, deverá publicar ato justificando a conveniência da delegação pretendida, caracterizando seu objeto, área e prazo.

O regime de concessão e de permissão de serviços públicos estabelecido na Lei Federal nº 8.987/1995 é de aplicação em todo o território nacional e por todos os entes federativos, não se admitindo que sejam efetuadas adequações da legislação municipal que visem atender peculiaridades locais.

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