De acordo com capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro,...
I. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. II. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade policial, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Vamos à análise das assertivas.
I. CORRETA. É o que determina o art. 292 do CTB - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
II. INCORRETA. O erro da questão consiste em afirmar que a entrega do documento de habilitação será para autoridade policial, quando o correto é autoridade judicial.
Art. 293. (...)
§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
III. CORRETA. É o que determina o §2º do art. 293 do CTB.
Art. 293. (...)
§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
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Comentários
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Item II - errado
Entregar a autoridade judiciária não a autoridade policial.
Art. 293 CTB
§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ...
Dica de um colega do QC
CNH --> prazo 48h para entregar ao Juiz (carro eh mais devagar)
PASSAPORTE (medida cautelar - art. 320, CPP) --> prazo 24h para entregar ao Juiz (aviao eh mais rapido)
Assertiva C
Estão corretos apenas os itens I e III.
I. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
Aí a gente decora o prazo de entrega da CNH que é 48h, só esquece de decorar para quem entregar. A banca sabendo disso usa o mesmo "autoridade" e troca judicial por policial, só pra ferrar com o candidato. Sacanagem.
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