A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as demonstrações contábeis ...

O Balanço Orçamentário não evidencia os RP inscritos no exercício atual, mas sim no anterior, e sua execução no período. Por isso, além do quadro principal, o BO apresenta os quadros de Execução dos RP Processados e Não Processados.

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.....

Bo é no regime misto, caixa para receita e competencia para despesa

receitas arrecadadas (ou realizadas) e despesas previstas (ou fixadas)

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Lei 4.320/64

(V) O Balanço Patrimonial evidenciará, entre outros, as Contas de Compensação, onde serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

Artigo 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

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VI - As Contas de Compensação.

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§ 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

(V) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Artigo 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

(F) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, além de evidenciar o montante das despesas inscritas em restos a pagar no exercício, segregadas entre processadas e não-processadas.

Artigo 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

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Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.