Determinada autarquia foi condenada em processo judicial mo...

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Q298954

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298954 Direito Administrativo

Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra.
Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia

não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.

poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.

poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.

não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.

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