De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo...

a) Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

b) Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

c) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

d) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

e) Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

art. 10, Capítilo V, DOS INTERESES. Lei 9.784/99

Sobre a E) A questão apenas coloca "Deferimento" o que transforma toda a opção em errada. Pois o art. 21 da Lei 9.784 declara que o INdeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso Sem Efeito Suspensivo.

Gabarito A.

GABARITO: LETRA A

LETRA A - Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

LETRA B - Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

LETRA C - Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

LETRA D - Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

LETRA E - Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.