O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela C...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104487 Direito Administrativo

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

O transporte somente é considerado serviço público quando é fornecido pelo Estado por meio de concessões.

A regulamentação e o financiamento do transporte como serviço público são feitos por empresas privadas com o objetivo de obter lucro.

O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser pleiteado no caso de ocorrência de fatos previsíveis.

Não se faz necessária a previsão de mecanismos de revisão das tarifas, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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