Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, EXCETO:

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Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |
Q535938 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, EXCETO:


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Letra (a)


Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Sobrea alternativa Errada - A

 

Sociedade de Comandita Simples, tem previsão legal do Código Civil de 2003 mais precisamente no capitulo III - art. 1.045 e ss.

 

                                                        (...) Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os                                                                                              comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações                                                                                                    sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.(...)

 

Portanto, é carácterizado por haver duas categoria de sócios, onde o primeiro (comanitados) tem uma responsabilidade com magnitude alargada (responsabilidade solidária) E o outro (comanditários) com limitações de acordo com suas quotas de investimento.

 

Avante e constante. 

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a subordinação à referida lei. Vejamos:

a) As sociedades em comandita simples.

Errado e, portanto, gabarito da questão. As sociedades em comandita simples não se subordinam à Lei n. 8.666/93.

b) Os fundos especiais.

Correto. Os fundos especiais se subordinam à Lei n. 8.666/93, conforme se verifica no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93: Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

c) As autarquias.

Correto. As autarquias se subordinam à Lei n. 8.666/93, conforme se verifica no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93: Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

d) Os órgãos da Administração Direta.

Correto. Os órgãos da Administração Direta se subordinam à Lei n. 8.666/93, conforme se verifica no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93: Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito: A

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