De acordo com o Decreto nº 6.017/07, marcar C para as afirma...

C - Art. 6o  O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

E - § 1o  A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.

C - § 2o  A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.

A questão exigiu conhecimento acerca do Decreto nº 6.017/07 (Consórcios Públicos).

I- Certo. Art. 6 do Decreto nº 6.017/07: “O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.”

II- Errado. Art. 6, § 1 do Decreto nº 6.017/07: “A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.”

III- Certo. Art. 5º, § 2 do Decreto nº 6.017/07: “A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.”

GABARITO DA MONITORA: “C” (C-E-C)