Acerca do controle da administração pública, assinale a afir...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292282 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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