Sobre receitas e despesas públicas, empenho, restos a pagar...

Sobre receitas e despesas públicas, empenho, restos a pagar, suprimento de fundos, dívida ativa e despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir. I. Os recursos que o ente público tem a competência de arrecadar, mas que pertençam a outro ente público (de acordo com a legislação vigente), as restituições de tributos recebidos a maior ou indevidamente e as renúncias de receitas orçamentárias, devem ser registrados como dedução de receita orçamentária, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar referidos fatos como despesa orçamentária. II. Encaminhado o processo administrativo para inscrição em dívida ativa, cabe ao órgão competente a apuração da certeza e da liquidez do crédito e, também, a verificação das condições gerais que permitam proceder à inscrição. O resultado da análise será a inscrição em dívida ativa ou a rejeição da inscrição. Caso o resultado seja a rejeição, o órgão competente para inscrição registra nas contas de controle a devolução, e o crédito volta à condição inicial no órgão originalmente responsável, aguardando a conclusão do processo administrativo ou a solução das pendências ou providências necessárias para permitir a inscrição. Assinale a alternativa correta.