A Outorga é o instrumento legal que garante ao usuário o efe...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3059542 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Outorga é o instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso à água, pois tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos de recursos hídricos. Sobre esse importante instrumento, é CORRETO afirmar que:

Um empreendedor obteve sua outorga, nela constava que ele poderia utilizar 15m³/h durante 10horas/dia. Nesse caso, desde que ele não ultrapasse os 150m³/ dia, ele não poderá ser penalizado.

Um empreendimento que tem interesse em implantar em um determinado local e precisa da obtenção da outorga deverá solicitá-la após realizar todos os estudos e testes necessários.

Um empreendimento classe 1 que será licenciado por meio de um LAS/CADASTRO e necessita de outorga deverá obtê-la antes de dar entrada no processo de Licenciamento Ambiental.

As outorgas em águas de domínio do Estado efetivarão por ato do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), exceto naqueles municípios que já possuem competência para realizar o licenciamento ambiental.

Um empreendimento Classe 6 que fará uso de recursos hídricos deverá obter a outorga previamente à solicitação de Licenciamento ambiental.

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