O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato d...

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Q102741

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102741 Direito Administrativo

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.

O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.

As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.

Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

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