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Q3205315

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205315 Não definido

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

Apenas agentes públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito geram a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, mas não a suspensão dos direitos políticos.

A violação dos princípios da Administração Pública não é considerada ato de improbidade administrativa, salvo se houver prejuízo financeiro ao erário.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa incluem a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.

A responsabilidade por improbidade administrativa é civil, sendo vedada a responsabilização penal.

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