A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291512 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:

Contribuinte é o recebedor do serviço prestado.

A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

O imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

O imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.

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