Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em r...

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Q2055440

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Digitador |

Q2055440 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem:

Realizar audiências privadas com entidades da sociedade civil.

Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos distintos a suas atribuições.

Rejeitar petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

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