Acerca da composição, da estrutura e da destinação do orçame...

O orçamento fiscal abrange os poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

As empresas estatais que não recebem recursos financeiros da União para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio devem constar do orçamento fiscal.

As despesas relativas ao custeio de programas de saúde estão inseridas no orçamento fiscal.

As despesas das empresas estatais dependentes incluem-se no orçamento de investimento.

O orçamento da seguridade social destina-se, entre outras metas, a reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.