Considere que a diretoria colegiada da ANS determine que a c...

Vamos analisar a questão em que a diretoria colegiada da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabeleceu um limite para concessão de afastamento a servidores para participação em programas de pós-graduação stricto sensu.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do direito administrativo relacionado à gestão de recursos humanos de uma agência reguladora, especificamente no que diz respeito à concessão de afastamentos para fins de qualificação profissional.

Legislação Aplicável: A legislação que rege a atuação das agências reguladoras, como a ANS, permite que essas entidades tenham certa autonomia para estabelecer normas internas de funcionamento e gestão, desde que em conformidade com a legislação geral aplicável aos servidores públicos. O limite de concessão de afastamentos é uma decisão administrativa que deve ser pautada pela eficiência e necessidades operacionais da agência.

Tema Central da Questão: A questão foca na autonomia administrativa da ANS em gerir seus recursos humanos, incluindo a capacidade de definir limites para afastamentos com base em suas necessidades e prioridades.

Exemplo Prático: Imagine que a ANS enfrenta um déficit de pessoal em um determinado setor crítico e decide que, para manter suas operações, apenas cinco servidores poderão estar afastados simultaneamente para estudos. Essa decisão ajuda a garantir que o funcionamento da agência não seja prejudicado.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A determinação da ANS é compatível com a legislação porque as agências reguladoras têm o direito de estabelecer políticas internas que atendam suas necessidades operacionais, desde que não violem direitos dos servidores ou a legislação federal. Assim, estabelecer um limite para afastamentos é uma medida administrativa válida.

Por que a Alternativa "E - Errado" está Incorreta: A alternativa "Errado" sugeriria que a ANS não tem o direito de impor tal limite. Isso não é correto, pois a autonomia administrativa permite à ANS definir políticas de gestão de pessoal adequadas às suas condições específicas, desde que respeitadas as normas gerais.

Possíveis Pegadinhas: A questão pode induzir o candidato a erro se ele não estiver ciente da autonomia das agências reguladoras em definir suas políticas internas. É importante compreender que tais agências operam sob um regime de gestão que combina autonomia com responsabilidade.

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CORRETO

A participação em programa de pós-graduação é direito do servidor (Lei 8.112/90, Art. 96-A). Entretanto, deve ser usufruído no interesse da Administração Pública (aqui entra questões de viabilidade e razoabilidade, evitando que todos saiam de uma vez para realizar o curso).


Lei 8.112/90

Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.   § 1o  Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

Questão correta.
Trata-se do poder discricionário da administração pública prevista inclusive no texto do art. 96-A da lei 8112/90 que trata do referido assunto, como se lê abaixo:


Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a...

Não tem erro, Luciana. O gabarito é "correto".

A ANS detém autonomia técnica!!

Alguém poderia explicar melhor? A questão fala em cinco servidores, no máximo... A CESPE está apenas exemplificando? Entendi, pela lei 8.112, que a AP é discricionária, isto é, dará ou não essa possibilidade de afastamento ao servidor desde que haja interesse da própria administração pública. Mas quem disse que 'cinco servidores' está compatível com a lei?

Questão mal formulada, não acharam? Ou ela foi clara para vocês?

Se alguém puder me dar a clareza e simplicidade de sua interpretação, agradeço!