Conforme Estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescen...

Conforme Estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando: