Sobre o Mercosul, é correto afirmar:

Considero que a questão poderia ser anulada, devido ao erro presente no gabarito. A letra A afirma que seriam quatro os Estados parte do Mercosul. Entretanto, o processo de adesão da Venezuela foi concluído em 2012, constituindo-se, portanto, no quinto membro do Mercosul.

Letra (a)

"Entretanto, foi firmado, em 2002, o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul (Decreto n. 6.964, de 29/09/2009), que visa a facilitar a circulação de pessoas dentro do bloco, concedendo facilidades para que os nacionais dos Estados mercosulinos vivam em outros países do bloco (...). Com esses documentos, os cidadãos dos Estados do Mercosul poderão requerer a concessão de residência temporária de até dois anos em outro país do bloco e, antes de expirar o prazo da residência temporária, poderão requerer sua transformação em residência permanente.

Cabe destacar que também há um ato similar, o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados do Mercosul, Bolívia e Chile (Decreto n 6.975, de 07/10/2009), que, em termos semelhantes aos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, estende essa possibilidade aos nacionais bolivianos e chilenos (Livro: Direito Internacional Público e Privado. Paulo Henrique Gonçalves Portela. 4ºed.2012.Pg. 987).

http://www.pensandodireito.net/2011/02/a-estrutura-institucional-do-mercosul/

Atualmente, pois, são nove os órgãos principais do Mercosul...

a)   Conselho do Mercado Comum (CMC)

O CMC é o órgão superior do Mercosul, tendo o dever de conduzir politicamente o processo de integração e a tomada de decisões para assegurar a realização dos objetos do Tratado de Assunção, sendo composto pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia dos Estados-partes.

Ao CMC é dado exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul, representando-o frente a terceiros.

Finalmente, destaca-se que o Conselho manifesta-se por meio de Decisões, tomadas por consenso.

b)   Grupo Mercado Comum (GMC)

O GMC é o órgão executivo do Mercosul, composto por quatro membros titulares e quatro alternos por país, designados pelos Governos e, dentre os quais, devem constar representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Ministérios da Economia e dos Bancos Centrais, sendo relevante destacar que a coordenação do GMC cabe aos Ministérios das Relações Exteriores.

O GMC se manifesta através de Resoluções, tomadas por consenso.

c)   Comissão de Comércio do Mercosul

A CCM presta assistência ao GMC em matérias de política comercial comum, tanto intra-bloco quanto entre o Mercosul e outros países ou blocos.

É composta por quatro titulares e quatro alternos por país, sendo coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores.

A CCM se manifesta através de Diretrizes ou Propostas, tomadas por consenso.

d)   Parlamento do Mercosul

O Parlamento do Mercosul é o órgão de representação dos povos do Mercosul, composto atualmente por parlamentares dos Estados-partes, mas com previsão para eleição direta ainda em 2014.

Apesar do nome, não é competência do PM legislar, mas sim acompanhar a atuação dos demais órgãos do Mercosul.

Manifesta-se, o PM, através de pareceres, projetos de normas, anteprojetos de normas, declarações, recomendações, relatórios e disposições, tomadas, dependendo da hipótes, por maioria simples, absoluta, especial ou qualificada, conforme seu Regimento Interno.

e)   Foro Consultivo Econômico-Social

O FCES tem função eminentemente consultiva, dando assistência e formulando recomendações ao GMC.

f)   Secretaria Administrativa do Mercosul
A SAL é um órgão de apoio operacional, prestando serviços aos demais órgãos do Mercosul, sendo chefiada por um Diretor, eleito pelo GMC, designado pelo CMC e com mandato de dois anos (sem reeleição).

E a Venezuela? A alternativa 'a' fala em 4 membros do mercosul, entretanto, são 5. Qual a justificativa dessa resposta?

C) o sistema de controvérsia pode ser acionado também por particular (pf ou pj), não obstante sua participação seja limitada. Isso porque os particulares somente podem acionar o sistema de controvérsia mediante reclamações. Eles não podem recorrer ao tribunal arbitrar, muito menos ao tribunal permanente de revisão. Outrossim, o particular só pode acionar um Estado membro, nunca outro particular ou Estado não membro.