Acerca da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Soc...

Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.   

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:   

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;    

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;    

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.    

Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.    

Gabarito letra C