À comissão de ética pública compete 

A comissão de ética pública é um órgão vinculado à presidência da República. Tem como missão zelar pelo comprometimento ético na mais alta ADM do poder executivo federal.

Segundo o Decreto 1.171/1994

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Gab. A

De acordo com o Governo Federal, a Comissão de Ética Pública (CEP), criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública e é responsável por administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) e dirimir dúvidas acerca da interpretação tanto das normas do CCAAF quanto do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Além disso, manifesta-se em consultas sobre a existência de conflito de interesses e apura, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas previstas no CCAAF. A CEP também é responsável pela coordenação, avaliação e supervisão do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Público Federal.

Vejamos as alternativas:

A) Fomentar o reconhecimento da ética como instrumento imprescindível a uma administração pública efetiva e democrática, prevenindo e educando.

Certa. Em linhas gerais, a comissão de ética pública desempenha as funções de orientações preventivas, de forma consultiva e educativa, e de apuração de infração ética.

B) Assegurar um padrão ético para todos os servidores de todos os escalões da Administração Pública Federal.

Errada. A comissão de ética está encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

C) Punir exemplarmente transgressões éticas que se deem durante o exercício de cargo público.

Errada. A comissão de ética é competente apenas para aplicar a penalidade de censura.

D) Responder a questionamentos concretos, sendo vedada a atuação consultiva em abstrato.

Errada. A atuação consultiva em abstrato não é vedada à comissão de ética.

E) funcionar como instância máxima para assuntos éticos envolvendo os três Poderes, em âmbito federal.

Errada. A comissão de ética pública não tem competência para atuar como instância máxima aos três Poderes.

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A) Correta. A Comissão de Ética Pública tem, de fato, o objetivo de fomentar a ética dentro da administração pública, visando à prevenção de comportamentos inadequados e à educação dos servidores públicos sobre as boas práticas e os princípios éticos que devem guiar suas ações. Isso contribui para uma administração pública mais efetiva e democrática.

B) Errada. A Comissão de Ética não tem o poder de assegurar um padrão ético de forma vinculante para todos os servidores de todos os escalões. O que ela faz é orientar e avaliar a conduta ética de servidores em casos específicos, como quando há denúncias de conflitos de interesse ou transgressões éticas.

C) Errada. A Comissão de Ética não tem como função principal punir exemplarmente as transgressões éticas. A punição é atribuída a outros órgãos competentes, como a Corregedoria ou o Tribunal de Contas, conforme a gravidade da transgressão. A Comissão de Ética atua mais como um órgão consultivo e educativo, promovendo a ética no serviço público.

D) Errada. A Comissão de Ética pode atender a questionamentos concretos e também oferecer consultoria em abstrato, ou seja, fornecer orientações sobre questões éticas de forma preventiva e geral. Não se restringe a responder apenas questões práticas ou específicas, podendo atuar de forma consultiva.

E) Errada. A Comissão de Ética não é a instância máxima para assuntos éticos envolvendo os três Poderes. Ela é um órgão consultivo e educativo, mas a responsabilidade por questões éticas no âmbito federal é distribuída entre diversas instâncias, como os tribunais, o Ministério Público e outros órgãos de controle.