A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa co...

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Q356501

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo |

Q356501 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.

A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.

Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.

Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.

Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.

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A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa co...

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