À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção corre...

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Q1204908

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI

Q1204908 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito desse tribunal.

A instauração de PAD contra magistrado do segundo grau depende de determinação do corregedor.

A não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.

Os juízes de direito, mesmo os que funcionem em segundo grau, são alcançáveis pela sanção de advertência.

A exoneração de magistrado a pedido prejudica eventual PAD de que ele seja parte.

Por força dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, não se admite o afastamento preventivo de magistrado que seja réu em PAD instaurado.

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