Com base na Lei n.° 5.766/1971, assinale a alternativa corre...

A questão solicita conhecimentos acerca da Lei 5.766/1971

A referida lei versa sobre a criação do Conselho Federal de Psicologia e os respectivos Conselhos Regionais.

1. ERRADO

É permitido doações, conforme especificado no Art. 16:

Art. 16. O patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será Constituído de:

I - Doações e legados;

II - Dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

III - Bens e valôres adquiridos;

IV - taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais.

2. ERRADO

Conforme art. 16, II  as dotações orçamentárias podem ser constituídas pelos três entes federativos.

3. CERTO

Conforme a literalidade do parágrafo único do Art. 18:

Parágrafo único. A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembléia Geral.

4. ERRADO

Tanto a aquisição quanto a alienação devem obedecer o que consta no art. 18:

Art. 18. Para a aquisição ou alienação de bens que ultrapasse 5 (cinco) salários-mínimos se exigirá a condição estabelecida no artigo anterior devendo-se observar, nos casos de concorrência pública, os limites fixados no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

5. ERRADO

Conforme art 17:

Art. 17. O orçamento anual do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros presentes à Assembléia dos Delegados Regionais.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C

Fonte: Lei 4.119/62