Com base na Lei n.° 5.766/1971, assinale a alternativa corre...
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A questão solicita conhecimentos acerca da Lei 5.766/1971
A referida lei versa sobre a criação do Conselho Federal de Psicologia e os respectivos Conselhos Regionais.
- ERRADO
É permitido doações, conforme especificado no Art. 16:
Art. 16. O patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será Constituído de:
I - Doações e legados;
II - Dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
III - Bens e valôres adquiridos;
IV - taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais.
- ERRADO
Conforme art. 16, II as dotações orçamentárias podem ser constituídas pelos três entes federativos.
- CERTO
Conforme a literalidade do parágrafo único do Art. 18:
Parágrafo único. A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembléia Geral.
- ERRADO
Tanto a aquisição quanto a alienação devem obedecer o que consta no art. 18:
Art. 18. Para a aquisição ou alienação de bens que ultrapasse 5 (cinco) salários-mínimos se exigirá a condição estabelecida no artigo anterior devendo-se observar, nos casos de concorrência pública, os limites fixados no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
- ERRADO
Conforme art 17:
Art. 17. O orçamento anual do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros presentes à Assembléia dos Delegados Regionais.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C
Fonte: Lei 4.119/62
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LEI 5766/71
Art. 18 Para a aquisição ou alienação de bens que ultrapasse 5 (cinco) salários-mínimos se exigirá a condição estabelecida no artigo anterior devendo-se observar, nos casos de concorrência pública, os limites fixados no
Parágrafo único. A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembleia Geral.
Sobre a Lei n.° 5.766/1971 no que se refere à gestão financeira do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia.
A. Incorreta - As doações fazem parte da constituição do patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.
B. Incorreta - Dotações orçamentárias poderão advir do Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
C. Correta - A aquisição ou a alienação de bens de interesse de um Conselho Regional dependerá da aprovação prévia da respectiva assembleia geral.
D. Incorreta - A aquisição ou alienação dos bens de interêsse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembléia Geral.
E. Incorreta - O orçamento anual, do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos 2/3 (dois têrços) dos membros presentes à Assembléia dos Delegados Regionais.
Gabarito: C
Lei n.° 5.766/1971
A. Incorreta - As doações fazem parte da constituição do patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. - art. 16
B. Incorreta - Dotações orçamentárias poderão advir do Poder Público Federal, Estadual e Municipal. - art 16
C. Correta - A aquisição ou a alienação de bens de interesse de um Conselho Regional dependerá da aprovação prévia da respectiva assembleia geral. - art 18, párag. único
D. Incorreta - A aquisição ou alienação dos bens de interêsse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembléia Geral. - art 18, párag. único
E. Incorreta - O orçamento anual, do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos 2/3 (dois têrços) dos membros presentes à Assembléia dos Delegados Regionais. - art 17
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