Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos...

Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por qualquer opinião e voto. Desde a expedição do diploma, serão julgados pelo STF e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão. Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, o STF dará a ciência a casa respectiva que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria dos membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação  no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela mesa diretora. Essa sustação do processo, obviamente, suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. As imunidades subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Amigos, gostei muito deste resumo:

1 - Imunidades MATERIAIS /INVIOLABILIDADES PARLAMENTARES

Aimunidade material é aquela que diz respeito aos votos, palavras eopiniões do Congressista, conforme o caput do art. 53 da CF: Art.53: São invioláveis civil e penalmentepor quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Observeque a imunidade material abrange a responsabilidade PENAL e CIVIL.

Questãorecorrente em concursos públicos é se esta imunidade se restringiria àsimediações do Congresso ou se valeria também fora dele. A resposta variaráconforme a situação:

DENTROdo Congresso Nacional = Há ImunidadeABSOLUTA, pois há presunção de que o parlamentar está exercendo suas funções.FORA do CongressoNacional= Imunidade RELATIVA. Seránecessário aferir se a manifestação está relacionado ao exercício de sua função.

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2 - Imunidades FORMAIS

Asimunidades formais abrangem: PRISÃO, PROCESSO e PRERROGATIVADE FORO.

a) IMUNIDADE FORMAL QUANTO A PRISÃO (art. 53,§2º, CF)

Emregra não haverá prisão doparlamentar. Esta é a imunidade formal quanto a prisão.

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FONTE: Jean A. Alverez http://www.artedosconcursos.com/2013/02/resumos-imunidades-parlamentares.html

*abraço =D

Letra C

Imunidade Material - Falar Merda

Imunidade formal: protege o parlamentar contra a prisão

@Herbert, depois dessa eu nunca mais errei! É a melhor dica possível! Valeu parça.

Letra C -

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.